| Projeto: |
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PL 540 03/09/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-540/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0540-2019 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura / Janaína Lima |
| Ementa: |
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INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS EM EVENTOS ARTÍSTICOS, DESPORTIVOS, CULTURAIS E RECREATIVOS COM RENDA RESULTANTE DE COBRANÇA DE INGRESSOS |
| Assunto: |
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ACIDENTE / ASSISTENCIA MEDICA / ATIVIDADE ARTISTICA / ATIVIDADE CULTURAL / ATIVIDADE ESPORTIVA / ATIVIDADE RECREATIVA / CINEMA / CIRCO / COBRANCA / COMPETICAO ESPORTIVA / ESPECTADOR / ESPETACULO DE DANCA / EVENTOS / EXIBICAO / EXPOSICAO / FEIRA / INGRESSO / INVALIDEZ / MORTE / MULTA / OBRIGATORIEDADE / PARQUE DE DIVERSOES / PECA TEATRAL / PENALIDADE / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PROMOTOR DE EVENTOS / RENDA / RODEIO / SEGURO DE ACIDENTE / SEGURO DE VIDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0042-2020
ver documento ECON0825-2020
ver documento EDUC1282-2020
ver documento FIN0349-2024
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/09/2019 | Encaminhado em 04/09/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/09/2019 | Encaminhado em 01/10/2019 | | CCJ | Recebido em 01/10/2019 | Encaminhado em 11/02/2020 | | ECON | Recebido em 11/02/2020 | Encaminhado em 08/09/2020 | | EDUC | Recebido em 09/09/2020 | Encaminhado em 17/12/2020 | | FIN | Recebido em 21/12/2020 | Encaminhado em 06/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 26/02/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | FIN | Recebido em 26/02/2021 | Encaminhado em 18/04/2024 | | SGP23 | Recebido em 18/04/2024 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 354/2021 de 23/06/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 09/08/2021 atraves do(a) SEI 6010.2021/0001756-8, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 672/2021
Oficio CMSP 625/2022 de 08/07/2022 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 18/07/2022 atraves do(a) 6510.2022/0014917-0, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 665/2022
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